Processo ativo
TJ-SP
1028770-84.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1028770-84.2024.8.26.0053
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1028770-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São
Paulo - Recorrida: Sonia Maria Kiellander Lopes e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6/102, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS PARA: “CONDENAR O REQUERIDO A REPETIR DE FORMA SIMPLES A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A
MAIOR A TÍTULO DE IPTU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL IDENTIFICADO NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A
02/2024, DEVENDO SER CONSIDERADAS A METRAGEM FIXADA NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I)
A RETROATIVIDADE DA RETIFICAÇÃO CADASTRAL E (II) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE
DECIDIR ALTERAÇÃO DEVE REPERCUTIR NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DOS ANOS ANTERIORES, PORQUE A ÁREA
CONSTRUÍDA SOFREU REDUÇÃO, COM IMEDIATO IMPACTO NO CÁLCULO DO IMPOSTO. NO CASO, O LANÇAMENTO
ERRÔNEO É INCONTROVERSO, PORQUE A REFERIDA REDUÇÃO DE ÁREA NÃO DERIVOU DE MERA ALTERAÇÃO DE
CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO,
MAS SIM INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO FÁTICO MATERIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO
IMÓVEL, QUE ERAM NECESSÁRIOS AO CORRETO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO,
O LANÇAMENTO ERRÔNEO É INCONTROVERSO, PORQUE A REFERIDA REDUÇÃO DE ÁREA NÃO DERIVOU DE MERA
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO
DO LANÇAMENTO, MAS SIM INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO FÁTICO MATERIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS
CADASTRAIS DO IMÓVEL, QUE ERAM NECESSÁRIOS AO CORRETO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. 2. DE ACORDO
COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, SOB PENA
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTES. 146, 149, IV E IX,
165. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025169-70.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrida: Sonia Maria Kiellander Lopes e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6/102, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS PARA: “CONDENAR O REQUERIDO A REPETIR DE FORMA SIMPLES A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A
MAIOR A TÍTULO DE IPTU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL IDENTIFICADO NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A
02/2024, DEVENDO SER CONSIDERADAS A METRAGEM FIXADA NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I)
A RETROATIVIDADE DA RETIFICAÇÃO CADASTRAL E (II) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE
DECIDIR ALTERAÇÃO DEVE REPERCUTIR NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DOS ANOS ANTERIORES, PORQUE A ÁREA
CONSTRUÍDA SOFREU REDUÇÃO, COM IMEDIATO IMPACTO NO CÁLCULO DO IMPOSTO. NO CASO, O LANÇAMENTO
ERRÔNEO É INCONTROVERSO, PORQUE A REFERIDA REDUÇÃO DE ÁREA NÃO DERIVOU DE MERA ALTERAÇÃO DE
CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO,
MAS SIM INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO FÁTICO MATERIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO
IMÓVEL, QUE ERAM NECESSÁRIOS AO CORRETO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO,
O LANÇAMENTO ERRÔNEO É INCONTROVERSO, PORQUE A REFERIDA REDUÇÃO DE ÁREA NÃO DERIVOU DE MERA
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO
DO LANÇAMENTO, MAS SIM INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO FÁTICO MATERIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS
CADASTRAIS DO IMÓVEL, QUE ERAM NECESSÁRIOS AO CORRETO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. 2. DE ACORDO
COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, SOB PENA
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTES. 146, 149, IV E IX,
165. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025169-70.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º