Processo ativo
1029273-57.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1029273-57.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029273-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Marcio Enesio
Araujo - Recorrente: Celso de Mattos - Recorrente: Elcimar Gomes de Moraes - Recorrente: Amadeu Moura da Silva - Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santo André - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado
pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.137, no qual foi fixada a tese É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar
173/2020, edita ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Halana Amorim Guimarães
(OAB: 473840/SP) - Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP)
Araujo - Recorrente: Celso de Mattos - Recorrente: Elcimar Gomes de Moraes - Recorrente: Amadeu Moura da Silva - Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santo André - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado
pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.137, no qual foi fixada a tese É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar
173/2020, edita ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Halana Amorim Guimarães
(OAB: 473840/SP) - Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP)