Processo ativo
1029319-53.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1029319-53.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029319-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Monica Merigo
- Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO -
SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS (BOLSA, DINHEIRO, CELULAR) QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO E POSTERIOR
SUBTRAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL ENQUANTO ELE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DO REQUERIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA - FATOS BEM COMPROVADOS -
RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA - EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA EM PARTE - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE - AUTORA QUE DEMONSTROU
TER UTILIZADO O ESTACIONAMENTO ENQUANTO FAZIA COMPRAS NO SUPERMERCADO - CABIMENTO DA INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS FURTOS NÃO OCORRERAM ENQUANTO O CARRO
ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS - ALEGAÇÃO QUE PODERIA SER FACILMENTE INFIRMADA PELA APRESENTAÇÃO DAS
IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO BEM CARACTERIZADA - SÚMULA
130 STJ - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS E SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS, NO ENTANTO,
NÃO CARACTERIZADOS - FATOS QUE NÃO AFRONTAM A REPUTAÇÃO, HONRA OU DIREITOS DE PERSONALIDADE DO
REQUERENTE - FALTA DE PROVAS DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIGURASSE LESÃO À
ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO -
SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS (BOLSA, DINHEIRO, CELULAR) QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO E POSTERIOR
SUBTRAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL ENQUANTO ELE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DO REQUERIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA - FATOS BEM COMPROVADOS -
RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA - EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA EM PARTE - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE - AUTORA QUE DEMONSTROU
TER UTILIZADO O ESTACIONAMENTO ENQUANTO FAZIA COMPRAS NO SUPERMERCADO - CABIMENTO DA INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS FURTOS NÃO OCORRERAM ENQUANTO O CARRO
ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS - ALEGAÇÃO QUE PODERIA SER FACILMENTE INFIRMADA PELA APRESENTAÇÃO DAS
IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO BEM CARACTERIZADA - SÚMULA
130 STJ - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS E SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS, NO ENTANTO,
NÃO CARACTERIZADOS - FATOS QUE NÃO AFRONTAM A REPUTAÇÃO, HONRA OU DIREITOS DE PERSONALIDADE DO
REQUERENTE - FALTA DE PROVAS DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIGURASSE LESÃO À
ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º