Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1029337-17.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1029337-17.2024.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais competente,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
que os estes autos não tiveram sua origem a partir da Delegacia de Polícia, oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia desta
Comarca solicitando a instauração de inquérito policial eletrônico, encaminhando-se cópia integral dos autos, consignando-se
que a instauração deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo. Com a comunicação juntada aos auto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s, tornem conclusos
para deliberação acerca do apensamento destes àqueles. Int. - ADV: BRUNA TAILE AGUIAR (OAB 502953/SP), BRUNA TAILE
AGUIAR (OAB 502953/SP), BRUNO DA SILVA BUENO (OAB 391884/SP)
Processo 1029337-17.2024.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Giuliana Pereira Sales
Gomes da Silva - Vistos. Págs. 55 e 61: manifeste-se o Ministério Público. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO
DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/
SP)
Processo 1500369-42.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jeferson Fernando de Oliveira -
Olímpio Ferreira Lopes - Vistos. 1. Cumpra-se o determinado na pág. 306, item 1, com relação a Olímpio, certificando-se a
publicação da sentença (pág. 306), o trânsito em julgado para as partes e procedendo-se às anotações, comunicações e baixas
necessárias. 2. Quanto a Jeferson, tendo em vista a certidão da pág. 314 do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o réu da sentença
por edital, com o prazo de noventa dias. Intime-se a defesa acerca da sentença. Decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em
julgado e tornem. Anote-se que foi concedida a ordem de habeas corpus para permitir o paciente recorrer em liberdade (págs.
275/279), ratificando a liminar (págs. 251/252), sendo expedido alvará de soltura em seu favor (págs. 254/255). Int. Ribeirão
Preto, 15 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: CRISTINA
ZELITA AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP), CORTESE SECAF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34717/SP),
GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY (OAB 509879/SP), CRISTINA ZELITA
AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP)
Processo 1500485-14.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
RAFAEL PANTALHÃO - Vistos. Quesitos do Juízo (pags. 112/113); quesitos do Ministério Público (pags. 128/129); quesitos da
Defesa (pags. 167/168): HOMOLOGO-OS, restando aprovados. Determino a realização da perícia médica pelo IMESC, com
a observação de que o feito lida com RÉU PRESO, portanto, imprescindível urgência na designação do ato. Providencie a
serventia o necessário para a realização do ato. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. - ADV: LAERCIO LUIZ JUNIOR
(OAB 117542/SP), EMILIA PANTALHAO (OAB 126286/SP)
Processo 1501052-45.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JONATAS MARTINHÃO - Vistos.
Págs. 213/214: ciente. Intimem-se os defensores a apresentarem outros quesitos, no prazo de três dias. Decorrido o prazo in
albis, tornem, conforme determinado na pág. 191. No mais, aguarde-se as respostas ao requerido nos itens 3 e 4 da pág. 192,
bem como o cumprimento dos itens 5 e 6 da mesma pág. Int. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA
NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ULISSES SANTANA DA SILVA (OAB 417218/SP)
Processo 1501205-92.2021.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - LUCIENE PAULA PEREIRA - Vistos. 1-
Designo o dia 24 de junho de 2025, às 13:15 horas, para audiência virtual de homologação do acordo de não persecução
penal, nos termos do artigo 28-A, § 4ª, do Código de Processo Penal, a qual será realizada nos moldes do Comunicado
CG nº 284/2020 (plataforma Microsoft Teams). 2- Intime(m)-se o(a)(s) indiciado(a)(s)/acusado(a)(s) a fornecer(em) seu(s)
endereço(s) eletrônico(s) e o(s) número(s) de seu(s) telefone(s) celular(es), para que possa ser enviado a ele(a)(s) o link da
audiência, devendo ser(em) advertido(a)(s) de que o não comparecimento importará em prosseguimento do feito, bem como
de que, querendo, poderá(ão) se fazer acompanhar de Advogado(a)(s) por ele(a)(s) constituído(a)(s) ou, na sua ausência ou
impossibilidade financeira de constituir um(a), será(ão) assistido(a)(s) por Defensor(a)(es) Público(a)(s). Servirá o presente
despacho como mandado, a ser cumprido, com urgência, em plantão ou plantão-urgente, caso necessário, para que o(a)
Sr(a). Oficial de Justiça indague a elas quais seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, certificando-se e
intimando-se também da data da audiência. Autorizo desde já a expedição de mandados concomitantes caso conste mais de
um endereço da pessoa a ser intimada, a fim de se evitar prejuízo e cancelamento/redesignação da audiência por ausência das
partes, especialmente em razão de sobrecarga da agenda. Int. Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO
PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: SYLVIO RIBEIRO DE
SOUZA NETO (assinado digitalmente) - ADV: TYAGO LUCAS BELINI BARBIERI DE SOUZA (OAB 469620/SP)
Processo 1501609-37.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas
- LUIZ EDUARDO FERNANDES MACEDO - Vistos. 1. Diante da impossibilidade de realização de leilão do veículo apreendido
nestes autos em razão de sua destruição em incêndio (págs. 602/603), arquivem-se estes autos, procedendo-se às baixas
necessárias. 2. Façam-se as comunicações de praxe (réus absolvidos). Int. Ribeirão Preto, 09 de maio de 2025. Juiz(a) de
Direito: SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO (assinado digitalmente) - ADV: NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO (OAB
180190/SP)
Processo 1502218-97.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Deivid Henrique do
Nascimento - - Mateus Henrique Girotto - - Érica Cristina Honório Costa do Nascimento - Vistos. Quanto aos materiais e veículos
apreendidos, acolho a manifestação do Ministério Público (pág. 624) e autorizo sua devolução aos proprietários, mediante
termo de entrega, sendo que com relação ao veículo, sejam liberados independentemente do pagamento de taxas de remoção
e estadia. Oficie-se para liberação. Após, observadas as formalidades de praxe e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Int.
Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO (assinado digitalmente) - ADV: JOÃO
MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), DEGMAR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 338592/SP), DEGMAR APARECIDO
DOS SANTOS (OAB 338592/SP)
Processo 1502445-44.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - HENRIQUE LUIZ MENDONCA
- Vistos. Págs. 197/201: ciente da Revisão Criminal que modificou o regime inicial de cumprimento da pena imposta para o
semiaberto. Proceda-se às anotações no histórico de partes e encaminhe-se cópia à Vara das Execuções Criminais competente,
a fim de instruir o processo de execução da pena do réu. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 15 de maio de
2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB
204538/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP)
Processo 1503912-87.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
JUNIO LIMA DA SILVA - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Execução definitiva, encaminhando-se referida guia ao juízo da execução
competente. 2. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, observando-se que aquela referente à Justiça Eleitoral deve
ser encaminhada ao Juiz Eleitoral desta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 522/2007 da Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça. 3. No tocante à arma e munições apreendidas, determino seja encaminhada ao Exército Nacional, nos termos do
artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se à Autoridade Policial e proceda-se às anotações no cadastro do SAJ armas e bens.
4. Verifico que não há fiança recolhida nos autos para os fins do artigo 479 das NSCGJ. Dessa maneira, nos termos dos artigos
479 e 480 das NSCGJ, alterados pelo Provimento CG nº 05/2022: a) Em relação à multa, proceda-se ao cálculo e expeça-se a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
que os estes autos não tiveram sua origem a partir da Delegacia de Polícia, oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia desta
Comarca solicitando a instauração de inquérito policial eletrônico, encaminhando-se cópia integral dos autos, consignando-se
que a instauração deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo. Com a comunicação juntada aos auto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s, tornem conclusos
para deliberação acerca do apensamento destes àqueles. Int. - ADV: BRUNA TAILE AGUIAR (OAB 502953/SP), BRUNA TAILE
AGUIAR (OAB 502953/SP), BRUNO DA SILVA BUENO (OAB 391884/SP)
Processo 1029337-17.2024.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Giuliana Pereira Sales
Gomes da Silva - Vistos. Págs. 55 e 61: manifeste-se o Ministério Público. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO
DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/
SP)
Processo 1500369-42.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jeferson Fernando de Oliveira -
Olímpio Ferreira Lopes - Vistos. 1. Cumpra-se o determinado na pág. 306, item 1, com relação a Olímpio, certificando-se a
publicação da sentença (pág. 306), o trânsito em julgado para as partes e procedendo-se às anotações, comunicações e baixas
necessárias. 2. Quanto a Jeferson, tendo em vista a certidão da pág. 314 do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o réu da sentença
por edital, com o prazo de noventa dias. Intime-se a defesa acerca da sentença. Decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em
julgado e tornem. Anote-se que foi concedida a ordem de habeas corpus para permitir o paciente recorrer em liberdade (págs.
275/279), ratificando a liminar (págs. 251/252), sendo expedido alvará de soltura em seu favor (págs. 254/255). Int. Ribeirão
Preto, 15 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: CRISTINA
ZELITA AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP), CORTESE SECAF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34717/SP),
GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY (OAB 509879/SP), CRISTINA ZELITA
AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP)
Processo 1500485-14.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
RAFAEL PANTALHÃO - Vistos. Quesitos do Juízo (pags. 112/113); quesitos do Ministério Público (pags. 128/129); quesitos da
Defesa (pags. 167/168): HOMOLOGO-OS, restando aprovados. Determino a realização da perícia médica pelo IMESC, com
a observação de que o feito lida com RÉU PRESO, portanto, imprescindível urgência na designação do ato. Providencie a
serventia o necessário para a realização do ato. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. - ADV: LAERCIO LUIZ JUNIOR
(OAB 117542/SP), EMILIA PANTALHAO (OAB 126286/SP)
Processo 1501052-45.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JONATAS MARTINHÃO - Vistos.
Págs. 213/214: ciente. Intimem-se os defensores a apresentarem outros quesitos, no prazo de três dias. Decorrido o prazo in
albis, tornem, conforme determinado na pág. 191. No mais, aguarde-se as respostas ao requerido nos itens 3 e 4 da pág. 192,
bem como o cumprimento dos itens 5 e 6 da mesma pág. Int. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA
NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ULISSES SANTANA DA SILVA (OAB 417218/SP)
Processo 1501205-92.2021.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - LUCIENE PAULA PEREIRA - Vistos. 1-
Designo o dia 24 de junho de 2025, às 13:15 horas, para audiência virtual de homologação do acordo de não persecução
penal, nos termos do artigo 28-A, § 4ª, do Código de Processo Penal, a qual será realizada nos moldes do Comunicado
CG nº 284/2020 (plataforma Microsoft Teams). 2- Intime(m)-se o(a)(s) indiciado(a)(s)/acusado(a)(s) a fornecer(em) seu(s)
endereço(s) eletrônico(s) e o(s) número(s) de seu(s) telefone(s) celular(es), para que possa ser enviado a ele(a)(s) o link da
audiência, devendo ser(em) advertido(a)(s) de que o não comparecimento importará em prosseguimento do feito, bem como
de que, querendo, poderá(ão) se fazer acompanhar de Advogado(a)(s) por ele(a)(s) constituído(a)(s) ou, na sua ausência ou
impossibilidade financeira de constituir um(a), será(ão) assistido(a)(s) por Defensor(a)(es) Público(a)(s). Servirá o presente
despacho como mandado, a ser cumprido, com urgência, em plantão ou plantão-urgente, caso necessário, para que o(a)
Sr(a). Oficial de Justiça indague a elas quais seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, certificando-se e
intimando-se também da data da audiência. Autorizo desde já a expedição de mandados concomitantes caso conste mais de
um endereço da pessoa a ser intimada, a fim de se evitar prejuízo e cancelamento/redesignação da audiência por ausência das
partes, especialmente em razão de sobrecarga da agenda. Int. Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO
PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: SYLVIO RIBEIRO DE
SOUZA NETO (assinado digitalmente) - ADV: TYAGO LUCAS BELINI BARBIERI DE SOUZA (OAB 469620/SP)
Processo 1501609-37.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas
- LUIZ EDUARDO FERNANDES MACEDO - Vistos. 1. Diante da impossibilidade de realização de leilão do veículo apreendido
nestes autos em razão de sua destruição em incêndio (págs. 602/603), arquivem-se estes autos, procedendo-se às baixas
necessárias. 2. Façam-se as comunicações de praxe (réus absolvidos). Int. Ribeirão Preto, 09 de maio de 2025. Juiz(a) de
Direito: SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO (assinado digitalmente) - ADV: NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO (OAB
180190/SP)
Processo 1502218-97.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Deivid Henrique do
Nascimento - - Mateus Henrique Girotto - - Érica Cristina Honório Costa do Nascimento - Vistos. Quanto aos materiais e veículos
apreendidos, acolho a manifestação do Ministério Público (pág. 624) e autorizo sua devolução aos proprietários, mediante
termo de entrega, sendo que com relação ao veículo, sejam liberados independentemente do pagamento de taxas de remoção
e estadia. Oficie-se para liberação. Após, observadas as formalidades de praxe e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Int.
Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO (assinado digitalmente) - ADV: JOÃO
MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), DEGMAR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 338592/SP), DEGMAR APARECIDO
DOS SANTOS (OAB 338592/SP)
Processo 1502445-44.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - HENRIQUE LUIZ MENDONCA
- Vistos. Págs. 197/201: ciente da Revisão Criminal que modificou o regime inicial de cumprimento da pena imposta para o
semiaberto. Proceda-se às anotações no histórico de partes e encaminhe-se cópia à Vara das Execuções Criminais competente,
a fim de instruir o processo de execução da pena do réu. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 15 de maio de
2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB
204538/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP)
Processo 1503912-87.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
JUNIO LIMA DA SILVA - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Execução definitiva, encaminhando-se referida guia ao juízo da execução
competente. 2. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, observando-se que aquela referente à Justiça Eleitoral deve
ser encaminhada ao Juiz Eleitoral desta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 522/2007 da Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça. 3. No tocante à arma e munições apreendidas, determino seja encaminhada ao Exército Nacional, nos termos do
artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se à Autoridade Policial e proceda-se às anotações no cadastro do SAJ armas e bens.
4. Verifico que não há fiança recolhida nos autos para os fins do artigo 479 das NSCGJ. Dessa maneira, nos termos dos artigos
479 e 480 das NSCGJ, alterados pelo Provimento CG nº 05/2022: a) Em relação à multa, proceda-se ao cálculo e expeça-se a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º