Processo ativo

1029488-27.2024.8.26.0071

1029488-27.2024.8.26.0071
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1029488-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Maria José de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
PORTADORA DE DEMÊNCIA FRONTO-TEMPORAL, VARIANTE AFASIA PROGRESSIVA PRIMÁRIA CID F02. DESCONTO
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AUTORA PORTADORA DE
“DEMÊNCIA FRONTO-TEMPORAL, VARIANTE AFASIA PROGRESSIVA PRIMÁRIA CID F02” BUSCA A ISENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SPPREV. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. LAUDO OFICIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AUTORA FAZ JUS À
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADORA DE DEMÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO III.
RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO, PORQUANTO NÃO SE APLICA O TEMA 350 DO STF, DADO QUE NÃO
SE TRATA DE DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIANTE
DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DE RIGOR A
ISENÇÃO DO IR INCIDENTE SOBRE O BENEFICIO RECEBIDO POR ELA. A SÚMULA Nº 598 DO COLENDO SUPERIOR

MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A
PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA
A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA,
A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÚMULA Nº 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. TEMA 350 DO STF. LEI FEDERAL 7.713/88, ALTERADA PELA LEI 11.052/04. SÚMULA 598 DO SUPERIOR

RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017). ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003063- 98.2022.8.26.0081; RELATOR (A): PAOLO PELLEGRINI JUNIOR;
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL;
DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2023; DATA DE REGISTRO: 31/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Campana Contador
(OAB: 372331/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 20:30
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