Processo ativo
1029520-97.2024.8.26.0114
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1029520-97.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1029520-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de
Campinas - Recorrido: Espaço Vida de Criança Reabilitação Infantil Ltda. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES
NACIONAL - PARTE AUTORA NOTIFICADA PELO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E PELO ENDEREÇO
ELETRÔNICO INFORMADO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER O
ENDEREÇO ELETRÔNICO ATUALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - A EXCLUSÃO
NÃO OBSTA A INICIATIVA DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER O NOVO ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SIMPLES
NACIONAL, OBSERVADO O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, V E 31, INCISO IV E §2º, DA
LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DOS ARTIGOS 81 E 84 DA RESOLUÇÃO CGSN 140 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - Jonathan
Ferreira Romano (OAB: 501746/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Campinas - Recorrido: Espaço Vida de Criança Reabilitação Infantil Ltda. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES
NACIONAL - PARTE AUTORA NOTIFICADA PELO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E PELO ENDEREÇO
ELETRÔNICO INFORMADO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER O
ENDEREÇO ELETRÔNICO ATUALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - A EXCLUSÃO
NÃO OBSTA A INICIATIVA DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER O NOVO ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SIMPLES
NACIONAL, OBSERVADO O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, V E 31, INCISO IV E §2º, DA
LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DOS ARTIGOS 81 E 84 DA RESOLUÇÃO CGSN 140 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - Jonathan
Ferreira Romano (OAB: 501746/SP) - 16º Andar, Sala 1607