Processo ativo
1029739-42.2022.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1029739-42.2022.8.26.0224
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029739-42.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrida: Maria de Fátima Bezerra da Costa - Recorrido: Banco Btg Pactual S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO
BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REQUERENTE CORRENTISTA DO RÉU BRADESCO
RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO ALERTANDO SOBRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALOR DE R$ 12.999,57 CREDITADO
EM SUA CONTA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E, SEGUINDO AS INSTRUÇÕES QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS, REPASSOU
PARTE DESSA QUANTIA (R$ 5.000,00 E R$ 2.999,00) POR MEIO DE TED E PIX PARA CONTA DE TERCEIRO MANTIDA
NO REQUERIDO BTG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO EMPRÉSTIMO -
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A RESTITUIR
A DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EMPRESTADO E O TOTAL DOS DESCONTOS FEITOS POR ELE - CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DOS RÉUS A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MATERIAL NO IMPORTE DE R$ 7.999,57. RECURSO DO
REQUERIDO (BRADESCO) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS - EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE - CONDUTA DESIDIOSA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DA
AUTORA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM
PARTE - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC -
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO
- TRANSFERÊNCIAS SEQUENCIAIS E DE ALTO VALOR QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA REQUERENTE -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTORA, PORÉM,
QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA FRAUDE AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE ESTRANHO, OBTIDAS POR CANAL
NÃO OFICIAL DO BANCO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - PREJUÍZO RATEADO - DANOS, NO ENTANTO,
QUE CORRESPONDEM APENAS AO TOTAL DOS DESCONTOS FEITOS PELO RECORRENTE NAQUILO QUE SUPERAR OS
R$ 5.000,00 (VALOR RETIDO PELA REQUERENTE, UMA VEZ QUE CREDITADO EM SEU FAVOR E NÃO TRANSFERIDO A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S/A - Recorrida: Maria de Fátima Bezerra da Costa - Recorrido: Banco Btg Pactual S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO
BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REQUERENTE CORRENTISTA DO RÉU BRADESCO
RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO ALERTANDO SOBRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALOR DE R$ 12.999,57 CREDITADO
EM SUA CONTA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E, SEGUINDO AS INSTRUÇÕES QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS, REPASSOU
PARTE DESSA QUANTIA (R$ 5.000,00 E R$ 2.999,00) POR MEIO DE TED E PIX PARA CONTA DE TERCEIRO MANTIDA
NO REQUERIDO BTG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO EMPRÉSTIMO -
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A RESTITUIR
A DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EMPRESTADO E O TOTAL DOS DESCONTOS FEITOS POR ELE - CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DOS RÉUS A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MATERIAL NO IMPORTE DE R$ 7.999,57. RECURSO DO
REQUERIDO (BRADESCO) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS - EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE - CONDUTA DESIDIOSA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DA
AUTORA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM
PARTE - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC -
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO
- TRANSFERÊNCIAS SEQUENCIAIS E DE ALTO VALOR QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA REQUERENTE -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTORA, PORÉM,
QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA FRAUDE AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE ESTRANHO, OBTIDAS POR CANAL
NÃO OFICIAL DO BANCO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - PREJUÍZO RATEADO - DANOS, NO ENTANTO,
QUE CORRESPONDEM APENAS AO TOTAL DOS DESCONTOS FEITOS PELO RECORRENTE NAQUILO QUE SUPERAR OS
R$ 5.000,00 (VALOR RETIDO PELA REQUERENTE, UMA VEZ QUE CREDITADO EM SEU FAVOR E NÃO TRANSFERIDO A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º