Processo ativo
1029750-21.2022.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1029750-21.2022.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029750-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rosimar Marchi Salicio - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. INATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. VALORES RETROATIVOS. REENQUADRAMENTO
REALIZADO PELAS LEIS 6.316/2013 E 6.372/2014 DE SÃO BERNARDO DO CAMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. PRESCRIÇÃO. AS AÇÕES EM FACE
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS, DEVEM SER PROPOSTAS DENTRO DO PRAZO DE 05 ANOS A CONTAR
DO MOMENTO EM QUE O DIREITO FOI VIOLADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O NOVO
VALOR DOS PROVENTOS À VISTA DA APLICAÇÃO DAS LEIS 6.316/13 E 6.372/14 TERIA SIDO IMPLANTADO A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2015, RESTANDO, ALÉM DISSO, INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTARQUIA DEIXOU DE PAGAR OS
PROVENTOS COM ESSA CORREÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR, A CONTAR DE JANEIRO DE 2014, EM RAZÃO DE DÉFICIT
FINANCEIRO, O QUE REPRESENTA, ASSIM, AS DIFERENÇAS DEVIDAS. DIREITO, EM TESE, VIOLADO, ASSIM, HÁ MAIS
DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCIDINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
IMPLANTADO O BENEFÍCIO AINDA EM 2015 SEM O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, SEM DEMONSTRAÇÃO
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA IMPLANTAÇÃO DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO DOS
VALORES ANTERIORES SE VERIFICOU VIOLADO, EM PRINCÍPIO, O DIREITO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL PARA BUSCAR A TUTELA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AINDA DO ENTENDIMENTO DO
TEMA REPETITIVO 1.109 DO STJ SOBRE A RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO D CAMPO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) - Marco Cesar Santos (OAB: 336983/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rosimar Marchi Salicio - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. INATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. VALORES RETROATIVOS. REENQUADRAMENTO
REALIZADO PELAS LEIS 6.316/2013 E 6.372/2014 DE SÃO BERNARDO DO CAMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. PRESCRIÇÃO. AS AÇÕES EM FACE
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS, DEVEM SER PROPOSTAS DENTRO DO PRAZO DE 05 ANOS A CONTAR
DO MOMENTO EM QUE O DIREITO FOI VIOLADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O NOVO
VALOR DOS PROVENTOS À VISTA DA APLICAÇÃO DAS LEIS 6.316/13 E 6.372/14 TERIA SIDO IMPLANTADO A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2015, RESTANDO, ALÉM DISSO, INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTARQUIA DEIXOU DE PAGAR OS
PROVENTOS COM ESSA CORREÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR, A CONTAR DE JANEIRO DE 2014, EM RAZÃO DE DÉFICIT
FINANCEIRO, O QUE REPRESENTA, ASSIM, AS DIFERENÇAS DEVIDAS. DIREITO, EM TESE, VIOLADO, ASSIM, HÁ MAIS
DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCIDINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
IMPLANTADO O BENEFÍCIO AINDA EM 2015 SEM O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, SEM DEMONSTRAÇÃO
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA IMPLANTAÇÃO DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO DOS
VALORES ANTERIORES SE VERIFICOU VIOLADO, EM PRINCÍPIO, O DIREITO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL PARA BUSCAR A TUTELA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AINDA DO ENTENDIMENTO DO
TEMA REPETITIVO 1.109 DO STJ SOBRE A RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO D CAMPO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) - Marco Cesar Santos (OAB: 336983/SP) - 16º Andar, Sala 1607