Processo ativo
1029763-29.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1029763-29.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029763-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Daura Deise do Val - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE
DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, A PARTIR
DE SETEMBRO DE 2019 E PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS
DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A
PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º,
INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL III, A PARTIR DE 02/09/2019 E PARA O NÍVEL
IV, A PARTIR DE 02/09/2022. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO
Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344,
REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Daura Deise do Val - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE
DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, A PARTIR
DE SETEMBRO DE 2019 E PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS
DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A
PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º,
INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL III, A PARTIR DE 02/09/2019 E PARA O NÍVEL
IV, A PARTIR DE 02/09/2022. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO
Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344,
REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Sala 2100