Processo ativo
1029877-68.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1029877-68.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029877-68.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Kechilin Manuelin Marques da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECORRENTE (CID F33.2), TRANSTORNO
DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (CID F60.3) E GRAVES DISTÚRBIOS DE IMAGEM DECORRENTE
DE MÚLTIPLAS CICATRIZES POR CIRURGIAS NA INFÂNCIA, COM PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA
NO ABDÔMEN E COSTAS (ABDOMINOPLASTIA). III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE
ACOMPANHAM A INICIAL (FLS. 14/22) COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AUTORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO
RECORRENTE (CID F33.2), TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (CID F60.3) E,
AINDA, A SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA O PROCEDIMENTO DESDE 24/10/2022 (FLS. 20), SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA. TAIS DOCUMENTOS EVIDENCIAM A URGÊNCIA DO CASO E A GRAVIDADE
DAS DOENÇAS APRESENTADAS PELA AUTORA. É DEVER DO ESTADO DE PROTEGER A VIDA E A SAÚDE DAS PESSOAS
COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A AUTORA TEM URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DECORREU,
HÁ MUITO, O PRAZO ESTIPULADO NESSE ENUNCIADO, POIS A SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA O
PROCEDIMENTO OCORREU EM 24/10/2022 (FLS. 20), E ATÉ O MOMENTO A AUTORA NÃO REALIZOU O PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. DIANTE DA OMISSÃO DA RÉ E PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A CIRURGIA QUE A AUTORA NECESSITA, CONFORME DECIDIDO
NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO
196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - 16º Andar, Sala
1607
São Paulo - Recorrida: Kechilin Manuelin Marques da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECORRENTE (CID F33.2), TRANSTORNO
DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (CID F60.3) E GRAVES DISTÚRBIOS DE IMAGEM DECORRENTE
DE MÚLTIPLAS CICATRIZES POR CIRURGIAS NA INFÂNCIA, COM PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA
NO ABDÔMEN E COSTAS (ABDOMINOPLASTIA). III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE
ACOMPANHAM A INICIAL (FLS. 14/22) COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AUTORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO
RECORRENTE (CID F33.2), TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (CID F60.3) E,
AINDA, A SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA O PROCEDIMENTO DESDE 24/10/2022 (FLS. 20), SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA. TAIS DOCUMENTOS EVIDENCIAM A URGÊNCIA DO CASO E A GRAVIDADE
DAS DOENÇAS APRESENTADAS PELA AUTORA. É DEVER DO ESTADO DE PROTEGER A VIDA E A SAÚDE DAS PESSOAS
COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A AUTORA TEM URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DECORREU,
HÁ MUITO, O PRAZO ESTIPULADO NESSE ENUNCIADO, POIS A SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA O
PROCEDIMENTO OCORREU EM 24/10/2022 (FLS. 20), E ATÉ O MOMENTO A AUTORA NÃO REALIZOU O PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. DIANTE DA OMISSÃO DA RÉ E PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A CIRURGIA QUE A AUTORA NECESSITA, CONFORME DECIDIDO
NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO
196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - 16º Andar, Sala
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