Processo ativo
1029898-85.2024.8.26.0071
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1029898-85.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1029898-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Vanderleia Aparecida
de Figueiredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A)
ESTADUAL EM ATIVIDADE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AO CÔMPUTO (INCLUSÃO) DO VALOR
RECEBIDO A TÍTULO DE ‘ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO’ NAS BASES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E
DA SEXTA-PARTE QUE LHE SÃO DEVIDOS E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (SP) AO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS DESDE O MOMENTO EM QUE PASSOU
A RECEBER O ALUDIDO ABONO; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA
INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001) E
PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (010) PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE
ESTADO (SP). ABONO DE PERMANÊNCIA: VERBA REMUNERRATÓRIA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO, NÃO
INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) E QUE, PORTANTO NÃO DEVE INTEGRAR
AS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Sala 2100
de Figueiredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A)
ESTADUAL EM ATIVIDADE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AO CÔMPUTO (INCLUSÃO) DO VALOR
RECEBIDO A TÍTULO DE ‘ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO’ NAS BASES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E
DA SEXTA-PARTE QUE LHE SÃO DEVIDOS E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (SP) AO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS DESDE O MOMENTO EM QUE PASSOU
A RECEBER O ALUDIDO ABONO; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA
INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001) E
PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (010) PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE
ESTADO (SP). ABONO DE PERMANÊNCIA: VERBA REMUNERRATÓRIA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO, NÃO
INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) E QUE, PORTANTO NÃO DEVE INTEGRAR
AS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Sala 2100