Processo ativo
1029983-95.2022.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1029983-95.2022.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029983-95.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Regina Euzébio Abadia de
Almeida Pereira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APLICADA PELO RÉU
PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VERBAS PERMANENTES. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO QUE
JÁ ESTAVA INCORPORADO QUANDO DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O TEMA, PELA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR 2.843/2017, QUE ASSEGUROU O DIREITO ADQUIRIDO PARA OS ADICIONAIS JÁ INCORPORADOS.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO E A DE N°1013896-
06.2018.8.26.0506 POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTE DESTE COLÉGIO
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ASSIM CONSIDERADO O MONTANTE ATRASADO ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 E TEMA REPETITIVO 1.105, EGR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Eduardo
Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - Sala 2100
Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Regina Euzébio Abadia de
Almeida Pereira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APLICADA PELO RÉU
PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VERBAS PERMANENTES. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO QUE
JÁ ESTAVA INCORPORADO QUANDO DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O TEMA, PELA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR 2.843/2017, QUE ASSEGUROU O DIREITO ADQUIRIDO PARA OS ADICIONAIS JÁ INCORPORADOS.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO E A DE N°1013896-
06.2018.8.26.0506 POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTE DESTE COLÉGIO
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ASSIM CONSIDERADO O MONTANTE ATRASADO ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 E TEMA REPETITIVO 1.105, EGR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Eduardo
Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - Sala 2100