Processo ativo
1030094-31.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1030094-31.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030094-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Cecilia Souza e Franco - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. NÃO OFERECIMENTO DE MORADIA IN NATURA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA UNIFORMIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO DE
MORADIA PREVISTO NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI FEDERAL Nº 6.932/1981, QUANDO NÃO OFERTADA IN NATURA AO
MÉDICO RESIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA OU PREVISÃO EM EDITAL. III.
RAZÕES DE DECIDIR A LEI FEDERAL Nº 6.932/1981 ASSEGURA EXPRESSAMENTE AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO
À MORADIA DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 29 DA RESOLUÇÃO GSS Nº 03/2018, QUE INSTITUIU
O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - COREME, DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO TAMBÉM PREVÊ O DIREITO À MORADIA. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO AFASTA
O DEVER LEGAL DE GARANTIR O DIREITO PREVISTO NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981, POIS A MORA DO
PODER PÚBLICO EM REGULAMENTAR NORMA AUTOEXECUTÁVEL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO
SUBJETIVO DO PARTICULAR. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, AO JULGAR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Cecilia Souza e Franco - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. NÃO OFERECIMENTO DE MORADIA IN NATURA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA UNIFORMIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO DE
MORADIA PREVISTO NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI FEDERAL Nº 6.932/1981, QUANDO NÃO OFERTADA IN NATURA AO
MÉDICO RESIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA OU PREVISÃO EM EDITAL. III.
RAZÕES DE DECIDIR A LEI FEDERAL Nº 6.932/1981 ASSEGURA EXPRESSAMENTE AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO
À MORADIA DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 29 DA RESOLUÇÃO GSS Nº 03/2018, QUE INSTITUIU
O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - COREME, DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO TAMBÉM PREVÊ O DIREITO À MORADIA. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO AFASTA
O DEVER LEGAL DE GARANTIR O DIREITO PREVISTO NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981, POIS A MORA DO
PODER PÚBLICO EM REGULAMENTAR NORMA AUTOEXECUTÁVEL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO
SUBJETIVO DO PARTICULAR. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, AO JULGAR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL