Processo ativo
1030146-08.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1030146-08.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030146-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Silvio Mitsio Okubaro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE.
PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE
AÇÃO AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE
1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO AO RECONHECIMENTO (OU MANUTENÇÃO) DO SEU DIREITO À ISENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS
POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE DE CARÁTER PERMANENTE), CONDIÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES (REPETIÇÃO) EVENTUALMENTE
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS SEUS PROVENTOS DESDE JUNHO/2024 (MÊS EM QUE CESSARIA O BENEFÍCIO
FISCAL QUE LHE FOI CONCEDIDO). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Silvio Mitsio Okubaro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE.
PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE
AÇÃO AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE
1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO AO RECONHECIMENTO (OU MANUTENÇÃO) DO SEU DIREITO À ISENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS
POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE DE CARÁTER PERMANENTE), CONDIÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES (REPETIÇÃO) EVENTUALMENTE
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS SEUS PROVENTOS DESDE JUNHO/2024 (MÊS EM QUE CESSARIA O BENEFÍCIO
FISCAL QUE LHE FOI CONCEDIDO). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º