Processo ativo
1030294-38.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1030294-38.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030294-38.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Luciana Justino - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM PARALISIA CEREBRAL MISTA
E LEUCOMALÁCIA. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STF, APLICANDO-SE,
ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 98, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. EXAME DO CASO CONCRETO E DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Santos
Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Luciana Justino - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM PARALISIA CEREBRAL MISTA
E LEUCOMALÁCIA. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STF, APLICANDO-SE,
ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 98, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. EXAME DO CASO CONCRETO E DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Santos
Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º