Processo ativo
1030382-56.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1030382-56.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030382-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo de
Carvalho Lorenzetto - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
- REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I) PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/18, NÃO APLICADO À
TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), AMBAS DA LEI COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAR MUNICIPAL 2.843/17 - PREVISÃO LEGAL DE
REAJUSTE DE TODAS AS TABELAS NA MESMA DATA E ÍNDICE - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/17 NÃO
REVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Stábile do Couto (OAB:
391212/SP) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Sala 2100
Carvalho Lorenzetto - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
- REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I) PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/18, NÃO APLICADO À
TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), AMBAS DA LEI COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAR MUNICIPAL 2.843/17 - PREVISÃO LEGAL DE
REAJUSTE DE TODAS AS TABELAS NA MESMA DATA E ÍNDICE - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/17 NÃO
REVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Stábile do Couto (OAB:
391212/SP) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Sala 2100