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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1030467-77.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1030467-77.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030467-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Apdo: Instituto de Previdência do Municipio de Osa *** Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Cleber Ricardo da Silva (OAB:
Apte: Denes Iannucci; Advogado: Ricardo Ludwig *** Denes Iannucci; Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin (OAB: 210098/SP); Ficam
Advogado(s): Frederico Bendzius (OAB: 118083, SP), Ficam as *** Frederico Bendzius (OAB: 118083, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo *** Ricardo Botos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
66.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Atn Logisitica Ltda; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030467-77.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030467-
77.2023.8.26.0053; Readaptação; Apelante: Franklin Pinheiro do Amaral; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB:
253550/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030637-26.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030637-26.2024.8.26.0405; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Cleber Ricardo da Silva (OAB:
280270/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Denes Iannucci; Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin (OAB: 210098/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030792-17.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1030792-
17.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/
SP) (Procurador); Apelado: C. A. R.; Advogada: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP); Curador:
JESSICA RIBAS; Interessado: M. de R. P.; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030872-07.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030872-07.2024.8.26.0562; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Granport Multimodal Ltda; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030924-48.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030924-48.2022.8.26.0602;
Serviço Militar; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP)
(Procurador); Apelada: Miriam Pereira da Silva; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030932-10.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1030932-10.2017.8.26.0405; Multas e
demais Sanções; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogada:
Paula Cristina Travain (OAB: 169151/SP); Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP); Advogada: Anaisa
Pasqual Salgado Cintra (OAB: 345208/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Iana Vidal Moraes Tibau Rigatieri (OAB: 377650/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1031311-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1031311-90.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Electro Plastic Lda. (Em recuperação
judicial); Advogada: Giovanna Uchimura de Azevedo (OAB: 428750/SP); Advogado: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/
SP); Advogado: Andre Uchimura de Azevedo (OAB: 309103/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid
(OAB: 204207/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031508-45.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1031508-
45.2016.8.26.0564; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Volkswagen do Brasil Industria de Veículos
Automotores Ltda; Advogado: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP); Advogada: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB:
234846/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Advogado:
Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador); Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
66.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Atn Logisitica Ltda; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030467-77.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030467-
77.2023.8.26.0053; Readaptação; Apelante: Franklin Pinheiro do Amaral; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB:
253550/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030637-26.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030637-26.2024.8.26.0405; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Cleber Ricardo da Silva (OAB:
280270/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Denes Iannucci; Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin (OAB: 210098/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030792-17.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1030792-
17.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/
SP) (Procurador); Apelado: C. A. R.; Advogada: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP); Curador:
JESSICA RIBAS; Interessado: M. de R. P.; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030872-07.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030872-07.2024.8.26.0562; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Granport Multimodal Ltda; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030924-48.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030924-48.2022.8.26.0602;
Serviço Militar; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP)
(Procurador); Apelada: Miriam Pereira da Silva; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030932-10.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1030932-10.2017.8.26.0405; Multas e
demais Sanções; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogada:
Paula Cristina Travain (OAB: 169151/SP); Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP); Advogada: Anaisa
Pasqual Salgado Cintra (OAB: 345208/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Iana Vidal Moraes Tibau Rigatieri (OAB: 377650/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1031311-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1031311-90.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Electro Plastic Lda. (Em recuperação
judicial); Advogada: Giovanna Uchimura de Azevedo (OAB: 428750/SP); Advogado: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/
SP); Advogado: Andre Uchimura de Azevedo (OAB: 309103/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid
(OAB: 204207/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031508-45.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1031508-
45.2016.8.26.0564; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Volkswagen do Brasil Industria de Veículos
Automotores Ltda; Advogado: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP); Advogada: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB:
234846/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Advogado:
Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador); Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º