Processo ativo
STF
1030556-68.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1030556-68.2024.8.26.0602
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030556-68.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: E. de S. P. -
Recorrida: M. de J. da S. - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA
A SUBSTITUIÇÃO DE GDPI POR GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012. TEMA Nº
1.359 DO STF EM QUE SE DECIDIU QUE “SÃO INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVÉRSIAS SOBRE A
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS”. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
COMBATIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA N.º 24 E TEMA 41 DO STF. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO
À REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS,
OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: M. de J. da S. - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA
A SUBSTITUIÇÃO DE GDPI POR GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012. TEMA Nº
1.359 DO STF EM QUE SE DECIDIU QUE “SÃO INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVÉRSIAS SOBRE A
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS”. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
COMBATIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA N.º 24 E TEMA 41 DO STF. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO
À REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS,
OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º