Processo ativo
1030573-16.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1030573-16.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030573-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luciane Cristina
Gallo Martins - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR
COMO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.
PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1.399/1955, DE CAMPINAS, DETERMINA O ADICIONAL DE 5% A CADA 5 ANOS PARA O TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA APLICAÇÃO DO ART. 120 DA MESMA LEI,
E ESTE, EM SEU INCISO I, ASSIM DEFINE: “...COMPREENDE-SE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO O QUE
TENHA PRESTADO À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, EM CARGO OU FUNÇÃO
CIVIL OU MILITAR, ININTERRUPTAMENTE OU NÃO, EM ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA,
APURADO À VISTA DOS REGISTROS DE FREQÜÊNCIA, CERTIDÕES, FOLHAS DE PAGAMENTO OU DOS ELEMENTOS
REGULARMENTE AVERBADOS NO ASSENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO”. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO
RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Sala 2100
Gallo Martins - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR
COMO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.
PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1.399/1955, DE CAMPINAS, DETERMINA O ADICIONAL DE 5% A CADA 5 ANOS PARA O TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA APLICAÇÃO DO ART. 120 DA MESMA LEI,
E ESTE, EM SEU INCISO I, ASSIM DEFINE: “...COMPREENDE-SE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO O QUE
TENHA PRESTADO À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, EM CARGO OU FUNÇÃO
CIVIL OU MILITAR, ININTERRUPTAMENTE OU NÃO, EM ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA,
APURADO À VISTA DOS REGISTROS DE FREQÜÊNCIA, CERTIDÕES, FOLHAS DE PAGAMENTO OU DOS ELEMENTOS
REGULARMENTE AVERBADOS NO ASSENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO”. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO
RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Sala 2100