Processo ativo

1030602-54.2024.8.26.0506

1030602-54.2024.8.26.0506
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030602-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrida: Giovanna Bin e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. 1. PRETENSÃO DAS AUTORAS, ENFERMEIRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO,
DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO PARA A 3ª CLASSE, COM EFEITOS A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020. 2. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2024, CONCLUINDO-SE QUE
CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LCM Nº 2.515/2012. 4. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE
RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA. 5. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.
A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE IMPEDIR A PROGRESSÃO TEMA 1.075 DO C. STJ. LC Nº 173/20
QUE NÃO OBSTA O DIREITO À PROGRESSÃO, QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO
SERVIDOR. 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:32
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