Processo ativo
1030704-88.2024.8.26.0114
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1030704-88.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030704-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Edson Vilas Boas Orru
- Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - IPTU - CAMPINAS - CONSTRUÇÃO SOBRE PARTE DO IMÓVEL ORIGINÁRIO, LEVADA A CONHECIMENTO
DO RECORRIDO EM 2018 - DESDOBRO DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2023 - LANÇAMENTO RETROATIVO DE IPTU
DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 SOBRE O IMÓVEL RESULTANTE DO DESDOBR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O QUE CONTÉM A CONSTRUÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO NO LANÇAMENTO
ANTERIOR - ERRO DE VALORAÇÃO JURÍDICA NÃO PREVISTO NO CTN COMO CAUSA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO
- ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS
EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Ariane Corrêa Gomes da Silva (OAB: 451344/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB:
334853/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - IPTU - CAMPINAS - CONSTRUÇÃO SOBRE PARTE DO IMÓVEL ORIGINÁRIO, LEVADA A CONHECIMENTO
DO RECORRIDO EM 2018 - DESDOBRO DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2023 - LANÇAMENTO RETROATIVO DE IPTU
DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 SOBRE O IMÓVEL RESULTANTE DO DESDOBR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O QUE CONTÉM A CONSTRUÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO NO LANÇAMENTO
ANTERIOR - ERRO DE VALORAÇÃO JURÍDICA NÃO PREVISTO NO CTN COMO CAUSA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO
- ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS
EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Ariane Corrêa Gomes da Silva (OAB: 451344/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB:
334853/SP) - 16º Andar, Sala 1607