Processo ativo
1030923-89.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1030923-89.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1030923-89.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrida: Rachel dos Santos Pedroso - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CARGO DE
PROFESSOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. LICENÇAS E FALTAS ABONADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : RECURSO INTERPOSTO PELO
RÉU MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA SERVIDORA
PÚBLICA, PROFESSORA, DETERMINANDO QUE OS AFASTAMENTOS DE LICENÇA NOJO, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA SEJAM
CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: SABER SE AS LICENÇAS E FALTAS ABONADAS DEVEM SER COMPUTADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO
PARA FINS DE PROMOÇÃO, À VISTA DO CARGO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
DO MAGISTÉRIO (LCM 2.524/2012) ESTABELECE QUE APENAS CERTAS AUSÊNCIAS, ALI ESPECIFICADAS, NÃO SÃO
COMPUTADAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. NÃO PODE SER AMPLIADO O ROL DESSAS HIPÓTESES DE
AUSÊNCIAS, DEVENDO OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 37, CAPUT).
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. V. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LCM 2.524/2012, ARTS. 14 E 36. VI.
PRECEDENTES: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035979-40.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS
SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040171-
16.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001206-66.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Ribeirão Preto - Recorrida: Rachel dos Santos Pedroso - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CARGO DE
PROFESSOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. LICENÇAS E FALTAS ABONADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : RECURSO INTERPOSTO PELO
RÉU MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA SERVIDORA
PÚBLICA, PROFESSORA, DETERMINANDO QUE OS AFASTAMENTOS DE LICENÇA NOJO, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA SEJAM
CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: SABER SE AS LICENÇAS E FALTAS ABONADAS DEVEM SER COMPUTADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO
PARA FINS DE PROMOÇÃO, À VISTA DO CARGO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
DO MAGISTÉRIO (LCM 2.524/2012) ESTABELECE QUE APENAS CERTAS AUSÊNCIAS, ALI ESPECIFICADAS, NÃO SÃO
COMPUTADAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. NÃO PODE SER AMPLIADO O ROL DESSAS HIPÓTESES DE
AUSÊNCIAS, DEVENDO OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 37, CAPUT).
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. V. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LCM 2.524/2012, ARTS. 14 E 36. VI.
PRECEDENTES: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035979-40.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS
SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040171-
16.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001206-66.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º