Processo ativo
1030930-82.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1030930-82.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1030930-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Alexsandro da Silva Melo, - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA AO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ‘DIÁRIA ESPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA
DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP’ COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DA DEJEP, CONSOANTE
O PARÁGRAFO (§) 3º DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 257/1970. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Alexsandro da Silva Melo, - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA AO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ‘DIÁRIA ESPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA
DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP’ COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DA DEJEP, CONSOANTE
O PARÁGRAFO (§) 3º DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 257/1970. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º