Processo ativo
1031108-76.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1031108-76.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1031108-76.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ifood.com Agencia
de Restaurantes Online S.a. - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Paulo Henrique Silva Sutana e outro - Magistrado(a)
Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. FRAUDE.
GOLPE DO DELIVERY/GOLPE DA MAQUININHA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS CORRÉUS IFOOD E BANCO
INTER FORAM CONDENADOS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR PREJUÍZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S MATERIAIS SUPORTADOS PELOS
COAUTORES EM VALOR DE R$ 9.000,00. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. GOLPE PERPETRADO POR
ENTREGADOR DO CORRÉU IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA QUE INDEPENDENTEMENTE
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O EMPREGADOR RESPONDE POR ILÍCITOS PERPETRADOS POR ESTE ÚLTIMO
NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. LEGÍTIMO QUE TAMBÉM O BANCO CORRÉU FOSSE RESPONSABILIZADO, NÃO LHE
BASTANDO INVOCAR QUE SERIA ATUADO COMO SIMPLES MEIO DE PAGAMENTO, HAVENDO CLARA FALHA NO DEVER
DE ALERTA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS ELEVADAS E SUSPEITAS. NÃO HAVENDO CULPA
EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS COAUTORES, OBSERVE-SE, MAIS, QUE O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO
É EXCLUDENTE POSTO QUE FAZ PARTE DOS RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS PELOS CORRÉUS,
CONVALIDANDO-SE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO
EM SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Renata Luiza Tavares Ferreira
(OAB: 33300/PA) - 16º Andar, Sala 1607
de Restaurantes Online S.a. - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Paulo Henrique Silva Sutana e outro - Magistrado(a)
Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. FRAUDE.
GOLPE DO DELIVERY/GOLPE DA MAQUININHA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS CORRÉUS IFOOD E BANCO
INTER FORAM CONDENADOS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR PREJUÍZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S MATERIAIS SUPORTADOS PELOS
COAUTORES EM VALOR DE R$ 9.000,00. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. GOLPE PERPETRADO POR
ENTREGADOR DO CORRÉU IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA QUE INDEPENDENTEMENTE
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O EMPREGADOR RESPONDE POR ILÍCITOS PERPETRADOS POR ESTE ÚLTIMO
NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. LEGÍTIMO QUE TAMBÉM O BANCO CORRÉU FOSSE RESPONSABILIZADO, NÃO LHE
BASTANDO INVOCAR QUE SERIA ATUADO COMO SIMPLES MEIO DE PAGAMENTO, HAVENDO CLARA FALHA NO DEVER
DE ALERTA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS ELEVADAS E SUSPEITAS. NÃO HAVENDO CULPA
EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS COAUTORES, OBSERVE-SE, MAIS, QUE O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO
É EXCLUDENTE POSTO QUE FAZ PARTE DOS RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS PELOS CORRÉUS,
CONVALIDANDO-SE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO
EM SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Renata Luiza Tavares Ferreira
(OAB: 33300/PA) - 16º Andar, Sala 1607