Processo ativo
1031216-43.2016.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1031216-43.2016.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1031216-43.2016.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: João Augusto Fernandes - Vistos.
Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se
discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado
fornecer medicamento de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de
regra o levantamento da suspensão e determino a distribuição dos autos a uma das Turmas de Fazenda Pública deste Colégio
Recursal para providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Celso Tarcisio Barcelli (OAB:
299185/SP) - Flavio Luis Simoes (OAB: 145587/SP) - Laerte Americo Molleta (OAB: 148863/SP) - Sala 2100
do Município de Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: João Augusto Fernandes - Vistos.
Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se
discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado
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regra o levantamento da suspensão e determino a distribuição dos autos a uma das Turmas de Fazenda Pública deste Colégio
Recursal para providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Celso Tarcisio Barcelli (OAB:
299185/SP) - Flavio Luis Simoes (OAB: 145587/SP) - Laerte Americo Molleta (OAB: 148863/SP) - Sala 2100