Processo ativo
1031528-89.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1031528-89.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1031528-89.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Tôni Kasai - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM
DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS. INTELIGÊNCIA DA LCE
N. 731/1993 E DO DE N. 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS SOMENTE QUANDO NÃO SÃO DISPON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBILIZADAS MORADIA
E ALIMENTAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDOS INSUMOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5°,
§ 4º, DO DE N. 48.292/2003. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000074-85.2023.8.26.9043. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB:
487794/SP) - Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - Fábio Ricardo Ferreira (OAB: 491371/SP) - Sala 2100
Estado de São Paulo - Recorrido: Tôni Kasai - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM
DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS. INTELIGÊNCIA DA LCE
N. 731/1993 E DO DE N. 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS SOMENTE QUANDO NÃO SÃO DISPON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBILIZADAS MORADIA
E ALIMENTAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDOS INSUMOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5°,
§ 4º, DO DE N. 48.292/2003. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000074-85.2023.8.26.9043. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB:
487794/SP) - Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - Fábio Ricardo Ferreira (OAB: 491371/SP) - Sala 2100