Processo ativo
1031798-43.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1031798-43.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1031798-43.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Meire Rose Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A
LESÕES SOFRIDAS EM ESCOLA MUNICIPAL, OCORRIDOS ENQUANTO TR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ABALHAVA, CONTRATADA POR EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DURANTE A FISCALIZAÇÃO DOS ALUNOS,
FOI ATINGIDA POR UM DELES, QUE CORRIA EM DIREÇÃO À QUADRA INTERDITADA, RESULTANDO EM FERIMENTOS
GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA, QUE
ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA POR FORÇA DE CONTRATO COM O ENTE PÚBLICO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É EVIDENTE, DADO O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O EVENTO DANOSO E AS TAREFAS ATRIBUÍDAS À AUTORA.4. A VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E
VIGILÂNCIA DO PODER PÚBLICO ABRANGE TAMBÉM OS SERVIDORES PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO
NO LOCAL, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR FALHA NA SEGURANÇA ESCOLAR. 2. DEVER
DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DEVIDO AO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007065-15.2018.8.26.0320, REL.
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3000421-
87.2013.8.26.0452, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.08.2017.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1001833-31.2017.8.26.0296, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.01.2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Edmilson Pereira Alves (OAB: 309771/SP) - Sala 2100
Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Meire Rose Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A
LESÕES SOFRIDAS EM ESCOLA MUNICIPAL, OCORRIDOS ENQUANTO TR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ABALHAVA, CONTRATADA POR EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DURANTE A FISCALIZAÇÃO DOS ALUNOS,
FOI ATINGIDA POR UM DELES, QUE CORRIA EM DIREÇÃO À QUADRA INTERDITADA, RESULTANDO EM FERIMENTOS
GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA, QUE
ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA POR FORÇA DE CONTRATO COM O ENTE PÚBLICO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É EVIDENTE, DADO O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O EVENTO DANOSO E AS TAREFAS ATRIBUÍDAS À AUTORA.4. A VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E
VIGILÂNCIA DO PODER PÚBLICO ABRANGE TAMBÉM OS SERVIDORES PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO
NO LOCAL, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR FALHA NA SEGURANÇA ESCOLAR. 2. DEVER
DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DEVIDO AO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007065-15.2018.8.26.0320, REL.
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3000421-
87.2013.8.26.0452, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.08.2017.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1001833-31.2017.8.26.0296, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.01.2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Edmilson Pereira Alves (OAB: 309771/SP) - Sala 2100