Processo ativo
1031814-14.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1031814-14.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1031814-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Josivalda Josefa dos Santos e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO
DA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) PREVISTA NA LC 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES PELA GDE (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVA) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
1.374/2022. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL
DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INTELIGÊNCIA DA TESE
FIXADA EM PUIL Nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Josivalda Josefa dos Santos e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO
DA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) PREVISTA NA LC 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES PELA GDE (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVA) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
1.374/2022. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL
DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INTELIGÊNCIA DA TESE
FIXADA EM PUIL Nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100