Processo ativo
1032015-31.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1032015-31.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1032015-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Elvis Nunes dos
Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTOS -RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (ART. 28 DA LCM 1.241/2023) NA BASE
DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - O ATS INCIDE SOBRE O VEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTO DO CARGO (ART. 154 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), O QUAL É DEFINIDO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO - O
ADICIONAL DO RET NÃO SE AFIGURA COMO RETRIBUIÇÃO PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO, POSTO QUE NÃO É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTOS -RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (ART. 28 DA LCM 1.241/2023) NA BASE
DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - O ATS INCIDE SOBRE O VEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTO DO CARGO (ART. 154 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), O QUAL É DEFINIDO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO - O
ADICIONAL DO RET NÃO SE AFIGURA COMO RETRIBUIÇÃO PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO, POSTO QUE NÃO É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º