Processo ativo
1032552-79.2023.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1032552-79.2023.8.26.0071
Partes e Advogados
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Texto Completo do Processo
Nº 1032552-79.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Júlia Prazerer Martinez
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. EPILEPSIA. TRANSTORNO
HIPERCINÉTICO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO SEM
EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE
FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
ACOLHENDO APENAS ESTE ÚLTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE
A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA ENSEJA O PLEITO PELO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
EXCLUSIVO E; II) SABER SE É CASO DE ELEVAR O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DEVER ESTATAL, PREVISTO EM CONSTITUIÇÃO ( ART. 208, III) E
PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( LEI N° 13.146). 4. O LAUDO MÉDICO TRAZIDO AOS AUTOS ATESTA O
DIAGNÓSTICO DA AUTORA ( EPILEPSIA E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO), BEM COMO A DECORRENTE DIFICULDADE
DE APRENDIZAGEM, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE APOIO ESCOLAR, EMBORA NÃO DE FORMA EXCLUSIVA. 5.
O DECRETO ESTADUAL N° 67.635 PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.
6. NÃO É CASO DE ELEVAR O VALOR FIXADO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ATENDE DEVIDAMENTE
OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 208, III DA CF; LEI N° 13.146; DECRETO ESTADUAL Nº 67.635.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000270-34.2024.8.26.0341, RELATOR
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. EPILEPSIA. TRANSTORNO
HIPERCINÉTICO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO SEM
EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE
FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
ACOLHENDO APENAS ESTE ÚLTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE
A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA ENSEJA O PLEITO PELO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
EXCLUSIVO E; II) SABER SE É CASO DE ELEVAR O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DEVER ESTATAL, PREVISTO EM CONSTITUIÇÃO ( ART. 208, III) E
PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( LEI N° 13.146). 4. O LAUDO MÉDICO TRAZIDO AOS AUTOS ATESTA O
DIAGNÓSTICO DA AUTORA ( EPILEPSIA E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO), BEM COMO A DECORRENTE DIFICULDADE
DE APRENDIZAGEM, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE APOIO ESCOLAR, EMBORA NÃO DE FORMA EXCLUSIVA. 5.
O DECRETO ESTADUAL N° 67.635 PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.
6. NÃO É CASO DE ELEVAR O VALOR FIXADO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ATENDE DEVIDAMENTE
OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 208, III DA CF; LEI N° 13.146; DECRETO ESTADUAL Nº 67.635.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000270-34.2024.8.26.0341, RELATOR
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º