Processo ativo
1032784-14.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1032784-14.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1032784-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Antonio Sergio Castanharo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IAMSPE SOBRE VERBA RECEBIDA POR AGENTE DE
SEGURANÇA PÚBLICA A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE TRABALHO PENITENCIÁRIO
- DEJEP. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A VERBA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
DO ART. 3º DA LCE N. 1.247/2014, COM REDAÇÃO DADA LCE N. 1.308/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB: 513445/
SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Antonio Sergio Castanharo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IAMSPE SOBRE VERBA RECEBIDA POR AGENTE DE
SEGURANÇA PÚBLICA A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE TRABALHO PENITENCIÁRIO
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DO ART. 3º DA LCE N. 1.247/2014, COM REDAÇÃO DADA LCE N. 1.308/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB: 513445/
SP) - Sala 2100