Processo ativo
1032794-58.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1032794-58.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1032794-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sonia Maria da
Costa - Recorrente: Roberto Tadeu Inacio - Recorrente: Kátia Aparecida Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Fls.
348: Acolho os presentes embargos de declaração e passo à análise de admissibilidade dos pedidos “A”, “B” e “C” do recurso
extraordinário interposto pela autora. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Considerando a tese
fixada pela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza
jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante
períodos legais de afastamento.”, e tese fixada no Tema nº 1359: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a
existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores
públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo
Civil. MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO Juíza Presidente - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Elizangela
Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Sala 2100
Costa - Recorrente: Roberto Tadeu Inacio - Recorrente: Kátia Aparecida Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Fls.
348: Acolho os presentes embargos de declaração e passo à análise de admissibilidade dos pedidos “A”, “B” e “C” do recurso
extraordinário interposto pela autora. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Considerando a tese
fixada pela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza
jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante
períodos legais de afastamento.”, e tese fixada no Tema nº 1359: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a
existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores
públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo
Civil. MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO Juíza Presidente - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Elizangela
Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Sala 2100