Processo ativo
1032803-19.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1032803-19.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1032803-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrida: Berenice Asdrid Costa de Paula - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). EXISTÊNCIA DE CENÁRIOS LEGISLATIVOS DISTINTOS: (I) DA
LCM 2623/2013 ATÉ A LCM 2843/2017; (II) DA LCM 2843/2017 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATÉ A LCM 3.008/2019; (III) DA LCM 3.008/2019 ATÉ A LCM
3.062/2021, SENDO O PEDIDO INICIAL ACOLHIDO EM RELAÇÃO A ESSE ÚLTIMO PERÍODO. EXAME DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. CORRETO EXAME DOS FATOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) - Marcela Helena Marcolino (OAB: 499636/SP) - Caique Lima Timoteo
(OAB: 454683/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Recorrida: Berenice Asdrid Costa de Paula - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). EXISTÊNCIA DE CENÁRIOS LEGISLATIVOS DISTINTOS: (I) DA
LCM 2623/2013 ATÉ A LCM 2843/2017; (II) DA LCM 2843/2017 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATÉ A LCM 3.008/2019; (III) DA LCM 3.008/2019 ATÉ A LCM
3.062/2021, SENDO O PEDIDO INICIAL ACOLHIDO EM RELAÇÃO A ESSE ÚLTIMO PERÍODO. EXAME DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. CORRETO EXAME DOS FATOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) - Marcela Helena Marcolino (OAB: 499636/SP) - Caique Lima Timoteo
(OAB: 454683/SP) - Sala 2100