Processo ativo
1032817-23.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1032817-23.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1032817-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
André Tofanello Silva - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO ALUGUEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA EMPRESA
RECORRIDA. VÍCIO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA DA REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORRIDA. RESPONSABILIDADE DA
EMPRESA RECORRIDA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 STJ. CONCORRÊNCIA DO
RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR SEM CAUTELA QUANTO AO BENEFICIÁRIO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DA
RECORRIDA À DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiza Helena Galvão
(OAB: 345066/SP) - Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB: 389592/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
André Tofanello Silva - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO ALUGUEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA EMPRESA
RECORRIDA. VÍCIO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA DA REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORRIDA. RESPONSABILIDADE DA
EMPRESA RECORRIDA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 STJ. CONCORRÊNCIA DO
RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR SEM CAUTELA QUANTO AO BENEFICIÁRIO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DA
RECORRIDA À DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiza Helena Galvão
(OAB: 345066/SP) - Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB: 389592/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607