Processo ativo
1032953-46.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1032953-46.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1032953-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mônica Paes
Leme Cerqueira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido
de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único
de Saúde. Diante do julgamento do Tema 6 pelo E. Supremo Tribunal Federal e o advento das Súmulas Vinculantes 60 e
61, nos termos do art.10 do Código de Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Civil, faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. Intime-se. -
Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Rafaella Almeida Mendes Garcia (OAB: 495247/SP) - Maria
Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Sala 2100
Leme Cerqueira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido
de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único
de Saúde. Diante do julgamento do Tema 6 pelo E. Supremo Tribunal Federal e o advento das Súmulas Vinculantes 60 e
61, nos termos do art.10 do Código de Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Civil, faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. Intime-se. -
Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Rafaella Almeida Mendes Garcia (OAB: 495247/SP) - Maria
Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Sala 2100