Processo ativo
1032954-94.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1032954-94.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1032954-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Deborah Heloisa Leite
Motooka - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA EQUIPAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA, APÓS REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO POR RESOLUÇÕES MUNICIPAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
ENTRE CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, APÓS REESTRUTURAÇÃO QUE CRIOU CATEGORIAS DISTINTAS, SOB
O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A EQUIPARAÇÃO OU
VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ART. 37, INCISO XIII.4. A
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF ESTABELECE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.5. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OSASCO PREVÊ A OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO
A DURAÇÃO DOS CURSOS E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTÁ DENTRO DO CAMPO DE CONFORMAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37,
INCISO XIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 926 E ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 339; STF, SÚMULA
VINCULANTE Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonia Cavalheiro de Souto (OAB: 213613/SP) - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Motooka - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA EQUIPAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA, APÓS REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO POR RESOLUÇÕES MUNICIPAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
ENTRE CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, APÓS REESTRUTURAÇÃO QUE CRIOU CATEGORIAS DISTINTAS, SOB
O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A EQUIPARAÇÃO OU
VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ART. 37, INCISO XIII.4. A
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF ESTABELECE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.5. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OSASCO PREVÊ A OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO
A DURAÇÃO DOS CURSOS E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTÁ DENTRO DO CAMPO DE CONFORMAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37,
INCISO XIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 926 E ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 339; STF, SÚMULA
VINCULANTE Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonia Cavalheiro de Souto (OAB: 213613/SP) - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º
Andar, Sala 1607