Processo ativo
1033037-45.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1033037-45.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033037-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Claro S/A - Recorrido:
Daniel Guarnetti dos Santos - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. LINHA TITULAR COBRADA COMO DEPENDENTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
BEM RECONHECIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS, TODAVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, NÃO CARACTERIZADOS.
MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Daniel Guarnetti dos Santos (OAB: 104370/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Daniel Guarnetti dos Santos - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. LINHA TITULAR COBRADA COMO DEPENDENTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
BEM RECONHECIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS, TODAVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, NÃO CARACTERIZADOS.
MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Daniel Guarnetti dos Santos (OAB: 104370/
SP) - 16º Andar, Sala 1607