Processo ativo
1033147-45.2017.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1033147-45.2017.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033147-45.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Maria Ellen Araujo Gonçalves - Vistos. Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma
do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave
que não possui condiçõ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento da suspensão e determino a devolução dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrida: Maria Ellen Araujo Gonçalves - Vistos. Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma
do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave
que não possui condiçõ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento da suspensão e determino a devolução dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º