Processo ativo
1033177-35.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1033177-35.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033177-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrida: Graziela Dias da Silva de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. RIBEIRÃO PRETO. ASSIDUIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO BUSCA QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO POR DIVERSAS LICENÇAS NÃO SEJAM DESCONTADOS DO PERÍODO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, CONFORME A LCM Nº 2.524/2012. A AÇÃO FOI
JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS
DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, 151, 158, 227
E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012 PREVÊ QUE OS DIAS
DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL
PENALIZAR O SERVIDOR POR EXERCER DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO
E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA NOJO (FALECIMENTO)
E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 114, 151, 158, 227, 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009704-
88.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/12/2023. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009703-06.2022.8.26.0506, REL. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, 4ª TURMA
CÍVEL, J. 30/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB:
391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ribeirão Preto - Recorrida: Graziela Dias da Silva de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. RIBEIRÃO PRETO. ASSIDUIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO BUSCA QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO POR DIVERSAS LICENÇAS NÃO SEJAM DESCONTADOS DO PERÍODO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, CONFORME A LCM Nº 2.524/2012. A AÇÃO FOI
JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS
DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, 151, 158, 227
E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012 PREVÊ QUE OS DIAS
DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL
PENALIZAR O SERVIDOR POR EXERCER DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO
E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA NOJO (FALECIMENTO)
E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 114, 151, 158, 227, 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009704-
88.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/12/2023. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009703-06.2022.8.26.0506, REL. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, 4ª TURMA
CÍVEL, J. 30/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB:
391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607