Processo ativo
1033303-97.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1033303-97.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033303-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Alex Ferreira da Silva - Vistos. Considerando a tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da
suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional
e a ela atribuem-se os efeitos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao
(OAB: 186458/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Alex Ferreira da Silva - Vistos. Considerando a tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da
suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional
e a ela atribuem-se os efeitos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao
(OAB: 186458/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 16º Andar, Sala 1607