Processo ativo
1033307-26.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1033307-26.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033307-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Catherinne
Dertinati Ramos Boralli - Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin
Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA
AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. DIREITO PREVISTO
EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE. AUTORA QUE CUMPRIU SUA JORNADA DE
HORAS SEMANAIS, EM RESIDÊNCIA MÉDICA, CONFORME CONVENCIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO
RESIDÊNCIA. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, ARTIGO 4º, ALTERADO PELA LEI 12.514, DE
28 DE OUTUBRO DE 2011. INSURGÊNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Martina Thomaz Passos (OAB: 111184/RS) - Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
Dertinati Ramos Boralli - Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin
Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA
AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. DIREITO PREVISTO
EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE. AUTORA QUE CUMPRIU SUA JORNADA DE
HORAS SEMANAIS, EM RESIDÊNCIA MÉDICA, CONFORME CONVENCIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO
RESIDÊNCIA. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, ARTIGO 4º, ALTERADO PELA LEI 12.514, DE
28 DE OUTUBRO DE 2011. INSURGÊNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Martina Thomaz Passos (OAB: 111184/RS) - Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO