Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1033691-48.2023.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1033691-48.2023.8.26.0562
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1033691-48.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Bernardete Barbosa Celestino de Andrade e
outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO
E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R” ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS AFASTADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LCM N. 1.139/01. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS RECONHECIDA.
RESPONSABILIDADE DO REFERIDO ENTE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DA
ATIVA, ABRANGIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NO MÉRITO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO
SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTOS. VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R” DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE,
INTEGRANTE DO VENCIMENTO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, E RECURSO DO RÉU A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Barcellos Rodrigues (OAB: 318482/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB:
215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Bernardete Barbosa Celestino de Andrade e
outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO
E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R” ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS AFASTADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LCM N. 1.139/01. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS RECONHECIDA.
RESPONSABILIDADE DO REFERIDO ENTE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DA
ATIVA, ABRANGIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NO MÉRITO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO
SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTOS. VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R” DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE,
INTEGRANTE DO VENCIMENTO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, E RECURSO DO RÉU A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Barcellos Rodrigues (OAB: 318482/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB:
215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607