Processo ativo
1033745-92.2022.8.26.0224
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1033745-92.2022.8.26.0224
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033745-92.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A -
Recorrido: Edson da Silva Antonio - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA, POSTO QUE A COMPETÊNCIA FO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I FIRMADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS
E VALOR DA CAUSA - COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE
ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
BANCÁRIO - O RÉU FACILITA AO MÁXIMO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, PARA MAXIMIZAR SEUS
LUCROS, ARCA COM OS ÔNUS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES QUE VENHAM A SER REALIZADAS
COM O APROVEITAMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E DO APARELHO UTILIZADO
DEMONSTRAM QUEBRA DA SEGURANÇA ESPERADA DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SENDO COMPROVADA QUALQUER
AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU SEGURA PELO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA QUASE IMEDIATA DOS VALORES PARA
TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O AUTOR, SEM ADOÇÃO DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO,
EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA - FRAUDE QUALIFICADA COMO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO CDC -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP) - Carlos André dos Santos Junior
(OAB: 427719/SP) - Sala 2100
Recorrido: Edson da Silva Antonio - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA, POSTO QUE A COMPETÊNCIA FO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I FIRMADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS
E VALOR DA CAUSA - COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE
ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
BANCÁRIO - O RÉU FACILITA AO MÁXIMO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, PARA MAXIMIZAR SEUS
LUCROS, ARCA COM OS ÔNUS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES QUE VENHAM A SER REALIZADAS
COM O APROVEITAMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E DO APARELHO UTILIZADO
DEMONSTRAM QUEBRA DA SEGURANÇA ESPERADA DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SENDO COMPROVADA QUALQUER
AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU SEGURA PELO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA QUASE IMEDIATA DOS VALORES PARA
TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O AUTOR, SEM ADOÇÃO DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO,
EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA - FRAUDE QUALIFICADA COMO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO CDC -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP) - Carlos André dos Santos Junior
(OAB: 427719/SP) - Sala 2100