Processo ativo
1033940-82.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1033940-82.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1033940-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recda: Maria Aparecida
Pereira da Silva - Rcrdo/Rcrte: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
- VÍCIO EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA -
AUTORA QUE, APESAR DE EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL, É ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PESSOA FÍSICA E ENFRENTOU AS MESMAS REGRAS
DO MERCADO PARA CONTRATAR O SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE 05 ANOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA
DE FORMA ESPECÍFICA PELA RÉ - VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA - DEMORA DE 07 MESES PARA
FORNECER NOVO APARELHO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E DO
PREJUÍZO DA ATIVIDADE COMERCIAL - LUCROS CESSANTES QUE NECESSITAM DE PROVA ROBUSTA, NÃO PODENDO
SE FUNDAMENTAR EM MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA,
RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E
MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE
R$ 3.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Lopes Terrao (OAB: 403578/SP) - Luiz Henrique Cabanellos
Schuh (OAB: 355052/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 2100
Pereira da Silva - Rcrdo/Rcrte: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
- VÍCIO EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA -
AUTORA QUE, APESAR DE EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL, É ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PESSOA FÍSICA E ENFRENTOU AS MESMAS REGRAS
DO MERCADO PARA CONTRATAR O SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE 05 ANOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA
DE FORMA ESPECÍFICA PELA RÉ - VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA - DEMORA DE 07 MESES PARA
FORNECER NOVO APARELHO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E DO
PREJUÍZO DA ATIVIDADE COMERCIAL - LUCROS CESSANTES QUE NECESSITAM DE PROVA ROBUSTA, NÃO PODENDO
SE FUNDAMENTAR EM MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA,
RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E
MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE
R$ 3.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Lopes Terrao (OAB: 403578/SP) - Luiz Henrique Cabanellos
Schuh (OAB: 355052/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 2100