Processo ativo

1034124-04.2024.8.26.0114

1034124-04.2024.8.26.0114
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1034124-04.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Eder Cesar Masson de Andores - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO
À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA
N. 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO
DO IRDR 5 AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 22:24
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