Processo ativo
1034124-04.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1034124-04.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1034124-04.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Eder Cesar Masson de Andores - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO
DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA
AÇÃO RESCISÓRIA N. 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO IRDR 5 AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Eder Cesar Masson de Andores - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO
DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA
AÇÃO RESCISÓRIA N. 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO IRDR 5 AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - 16º Andar,
Sala 1607