Processo ativo
1034149-86.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1034149-86.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1034149-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lauriana Ferrini A Ferreira - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL.
CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL
103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; 2.
O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA
DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO, FOI REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; 3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO
NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA; 4. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS
NÃO INCORPORÁVEIS PORQUE NÃO INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA; 5. A PARTE AUTORA FAZ JUS
A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lauriana Ferrini A Ferreira - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL.
CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL
103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; 2.
O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA
DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO, FOI REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; 3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO
NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA; 4. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS
NÃO INCORPORÁVEIS PORQUE NÃO INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA; 5. A PARTE AUTORA FAZ JUS
A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º