Processo ativo
1034411-98.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1034411-98.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1034411-98.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes
LTDA - Recorrido: Allann Ribeiro da Costa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. BLOQUEIO NÃO EFETIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VALOR.
VALIDADE. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇOS DA RÉ PARA RASTREAMENTO E
BLOQUEIO DE MOTOCICLETA EM CASO DE FURTO/ROUBO, BEM COMO GARANTIA DE INDENIZAÇÃO LIMITADA AO
VALOR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, E NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO BEM OU
NA DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO DO SINISTRO, CONFIGURA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 14º DO CDC. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO AO TETO DE R$
10.000,00 FOI RESPEITADA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO. A ALEGAÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO SUPOSTO ATRASO DE POUCO MAIS DE UMA
HORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO SE REVELA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ,
SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE TAL CONDUTA E O INSUCESSO NA
RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB:
420557/SP) - Andre Santos Nepomuceno (OAB: 339000/SP) - Sala 2100
LTDA - Recorrido: Allann Ribeiro da Costa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. BLOQUEIO NÃO EFETIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VALOR.
VALIDADE. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇOS DA RÉ PARA RASTREAMENTO E
BLOQUEIO DE MOTOCICLETA EM CASO DE FURTO/ROUBO, BEM COMO GARANTIA DE INDENIZAÇÃO LIMITADA AO
VALOR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, E NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO BEM OU
NA DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO DO SINISTRO, CONFIGURA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 14º DO CDC. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO AO TETO DE R$
10.000,00 FOI RESPEITADA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO. A ALEGAÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO SUPOSTO ATRASO DE POUCO MAIS DE UMA
HORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO SE REVELA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ,
SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE TAL CONDUTA E O INSUCESSO NA
RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB:
420557/SP) - Andre Santos Nepomuceno (OAB: 339000/SP) - Sala 2100