Processo ativo
1034482-66.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1034482-66.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1034482-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paula Cynthia
Moncayo - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM
EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE PROFESSOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PEB III DESDE 04/02/2011, BUSCA A
RETROAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO VERTICAL, OBTIDA EM 2019, PARA NOVEMBRO DE 2014, COM PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ JANEIRO DE 2020. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À
RETROAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL PARA NOVEMBRO DE 2014, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE ADQUIRIDA
EM 2014 E A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM 2010. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL
Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO
CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO. A AUTORA FOI ADMITIDA EM 04/02/2011, DE FORMA
QUE SE TORNOU ESTÁVEL EM 04/02/2014, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DECRETO
Nº 17.794/2012, AO EXIGIR ESTABILIDADE ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO ANTERIOR À PROGRESSÃO, EXTRAPOLA O
PODER REGULAMENTAR, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE A LEI MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER A PROGRESSÃO VERTICAL À AUTORA
DESDE NOVEMBRO DE 2014, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2019. TESE
DE JULGAMENTO: DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO VERTICAL PARA O GRUPO 987/D-B/040/2B, DESDE
NOVEMBRO DE 2014, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007,
ARTS. 32, 33, 34, 35. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114,
REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
14/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB:
248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Sala
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Moncayo - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM
EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE PROFESSOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PEB III DESDE 04/02/2011, BUSCA A
RETROAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO VERTICAL, OBTIDA EM 2019, PARA NOVEMBRO DE 2014, COM PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ JANEIRO DE 2020. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À
RETROAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL PARA NOVEMBRO DE 2014, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE ADQUIRIDA
EM 2014 E A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM 2010. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL
Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO
CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO. A AUTORA FOI ADMITIDA EM 04/02/2011, DE FORMA
QUE SE TORNOU ESTÁVEL EM 04/02/2014, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DECRETO
Nº 17.794/2012, AO EXIGIR ESTABILIDADE ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO ANTERIOR À PROGRESSÃO, EXTRAPOLA O
PODER REGULAMENTAR, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE A LEI MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER A PROGRESSÃO VERTICAL À AUTORA
DESDE NOVEMBRO DE 2014, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2019. TESE
DE JULGAMENTO: DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO VERTICAL PARA O GRUPO 987/D-B/040/2B, DESDE
NOVEMBRO DE 2014, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007,
ARTS. 32, 33, 34, 35. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114,
REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
14/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB:
248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Sala
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º