Processo ativo

1034511-08.2024.8.26.0053

1034511-08.2024.8.26.0053
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1034511-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Laura Raphael
Costa Rodrigues - Recorrente: Luiza de Marillac Faria Raphael Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
- Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a)
Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR.
1. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA O REAL INFRATOR. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
3. COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.
DESNECESSIDADE DE PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 4. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE
REAL INFRATOR PELA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE O PROPRIETÁRIO
DO VEÍCULO COMPROVAR O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. 5. DECLARAÇÃO
DE TERCEIRA PESSOA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ILIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
6. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Darlene da Fonseca
Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 17:32
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